Tomada de Contas Especial em Itacarambi marca o primeiro resultado do Suricato

A Primeira Câmara do TCEMG aprovou, na sessão desta terça-feira (26/08), a aplicação da multa de R$ 3 mil e a devolução de R$ 23,7 mil aos cofres públicos pelo prefeito municipal de Itacarambi no exercício de 2012. Com base no voto do relator, Conselheiro Sebastião Helvecio, a decisão foi motivada pela existência de irregularidades e evidências de aquisição antieconômica de medicamentos pela Prefeitura Municipal no período. O levantamento marcou o primeiro resultado efetivo do trabalho de fiscalização integrada Suricato realizada pelo TCEMG. Ao serem constatadas as irregularidades, a Superintendência de Controle Externo e a Diretoria de Controle Externo dos Municípios formularam uma representação, depois convertida em tomada de contas especial (898661), com fundamento na Portaria 58/Pres./2013 que aprovou a Malha Eletrônica de Compra Pública número 1/2013, relativa à fiscalização do Tribunal sobre a aquisição de medicamentos por seus jurisdicionados. Caracterizou dano injustificado ao erário, segundo observou o relator, a aquisição dos produtos, pelo prefeito à época, em valores acima dos preços definidos nas tabelas elaboradas pelo Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos Sammed da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CMED, em inobservância às Resoluções CMED 02/2004, 04/2006 e 03/2011, Lei 10.472/2003 e inciso V do artigo 15 da Lei 8666/93. Ao atual prefeito, o TCEMG recomendou que observe, nas compras de medicamentos pelo município, os preços definidos nas referidas tabelas e também os atos normativos que regulam a matéria, sob pena de responsabilização por aquisição antieconômica e pelo ressarcimento dos valores pagos acima do teto estabelecido. A Primeira Câmara ainda aprovou a comunicação dos fatos à CMED para adoção das providências cabíveis. Marco histórico Após a votação, o Conselheiro Vice-Presidente, Sebastião Helvecio, salientou que o processo relatado representava um marco histórico, por se tratar do primeiro resultado do trabalho de fiscalização integrada que o TCEMG vem realizando. Parabenizo toda a equipe técnica da Casa pela elaboração e utilização dessa ferramenta extraordinária de fiscalização que promete ainda muitos frutos para a atividade contemporânea de controle externo e, consequentemente, mais benefícios para a sociedade, enfatizou. Outros Conselheiros também se manifestaram, ressaltando a excelência e efetividade do trabalho.